Banning loot boxes for minors: A public health framework and the case of Brazil (Proibição de loot boxes para menores: uma perspectiva de saúde pública e o caso do Brasil)

Um novo artigo publicado no Journal of Behavioral Addictions analisa a proibição de loot boxes para menores de idade. No estudo “Banning loot boxes for minors: A public health framework and the case of Brazil”, a Dra. Ivelise Fortim mostra que o tema vai além dos jogos — envolve saúde mental e desenvolvimento infantil.

A Lei Digital da Criança e do Adolescente do Brasil (2025) proíbe loot boxes pagas em jogos acessíveis a menores, com base em um enfoque de saúde pública e direitos da criança, independentemente de sua classificação como jogo de azar. A legislação concentra-se nos mecanismos psicológicos associados a danos, como reforço em razão variável e incerteza de recompensa, aos quais adolescentes são particularmente vulneráveis.

Ela estabelece sanções administrativas, incluindo multas de até 10% da receita da empresa e suspensão de serviços, além de restringir publicidade personalizada e sistemas algorítmicos direcionados a menores.

Como o primeiro grande mercado a adotar uma proibição preventiva voltada à redução de danos, o Brasil cria parâmetros regulatórios mensuráveis e um experimento natural para avaliar se limites legais reduzem prejuízos, influenciam estratégias de monetização da indústria e orientam a governança digital em nível internacional.